DOSSIÊ: A QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO CIDADÃO EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA

[mario americo de moura filho]

Há no site da Receita Federal uma sentença emblemática:

“A sociedade é hoje o produto das ações dos indivíduos de ontem, assim como o amanhã será espelho de nossas ações de hoje.”

Essa sentença serve de bússola aos historiadores, pois as sementes da história são as ações praticadas no âmbito público da sociedade civil e das instituições. O governo de um país determina a sua história e pavimenta o seu futuro. Essa razão sustenta a permanente preocupação que todo cidadão deveria ter, em especial historiadores, em acompanhar os acontecimentos da história contemporânea, da história que vivemos através das ações do Congresso Nacional, das notícias de jornais e revistas informativas, da atualidade política do nosso tempo.

Vamos aos fatos...

O setor responsável pela estratégia da campanha de Dilma Rousseff, também chamado de ‘núcleo de inteligência’, não parece fazer jus ao nome. Diante de recursos midiáticos, o silêncio de qualquer ação, torna-se quase impossível, muito embora inúmeras ações consigam mourejar a sombra do poder, ocultando-se dos olhos da nação.

Não é o caso do dossiê fiscal do vice-presidente do PSDB. Como aconteceu e qual o seu significado maior? Qual a importância do fato, independentemente das intenções ‘pouco inteligentes’ do ‘núcleo inteligente’ do PT, comandado pelo jornalista Luiz Lanzetta?

Acusado de montar dossiês contra alvos políticos tucanos, um deles revelava documentos sigilosos da Receita Federal referentes à declaração de renda de Eduardo Jorge Caldas Pereira. A oposição acusa o esquema do vazamento do IR do tucano, e responsabiliza o governo federal e o PT de articularem as ações que tornaram público documentos sigilosos.

A Receita Federal, diante das denúncias, decide instaurar sindicância.

Convocado pela bancada de oposição no Senado a explicar a quebra do sigilo fiscal, em depoimento no Senado o Sr. Otacílio Dantas Cartaxo, secretário da Receita, informou que servidores do órgão acessaram as declarações de Eduardo Jorge, mas se negou a revelar os nomes.

“Houve diversos acessos (aos dados), por vários funcionários, que estão sendo investigados. Sei dia, mês, hora e a máquina em que foram feitos. As informações estão protegidas por sigilo, até mesmo para não condenar inocentes”. Ainda, segundo ele “todos ocorreram fora de Brasília”, onde está a sede do Fisco.

Não obstante, o secretário da Receita posterga o prazo de apuração das responsabilidades e conclusão do delito para cerca de 120 dias. Os mais ingênuos podem louvar que o secretário se acautele para evitar precipitações em responsabilizar alguém pelo crime. Mas acredito que razões mais plausíveis estejam orientando a decisão do secretário.

Não há dúvida de que o dossiê envolve uma ação de natureza política, no sentido de influir nas eleições, já que os dados elaborados para o dossiê foram organizados por petistas, para atingir o candidato José Serra. Enfim, o dossiê vazou para a imprensa. E o que se conclui é que apontar a autoria do crime, também iria influir na campanha eleitoral.

Assim fica evidente o jogo político das denúncias fabricadas nos porões da ilegalidade, já que o sigilo fiscal do cidadão é garantido pela Constituição. No dia 12 de junho o jornal Folha de S. Paulo publicou cinco declarações completas de renda de Eduardo Jorge. O acesso teria sido feito em São Paulo, onde fica a maior estrutura da Receita. A ‘boca pequena’ circula que o responsável pela invasão aos dados fiscais seria alguém provavelmente ligado ao PT, e a escolha do alvo, demonstra a motivação política da invasão.

Os dados da Receita Federal de contribuintes são armazenados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), a estatal que cuida dos serviços de informática do Governo. Tratando-se de ‘normalidade administrativa’, o SERPRO demoraria no máximo uma semana para informar a Receita quem invadiu os dados do cidadão Eduardo Jorge Caldas Pereira. O desenho administrativo do sistema confere a cada funcionário, no seu grau de responsabilidade, uma senha secreta de acesso, com a finalidade de evitar irregularidades e abusos de autoridade. Assim, seria possível saber rapidamente quem entrou no sistema e invadiu os dados de Eduardo Jorge.

A importância maior dessa invasão não é o seu objetivo ordinário de influenciar o rumo de uma eleição. A importância reside no fato de o Governo Federal continuar agindo ao arrepio da Lei e da Constituição, ferindo o estado de direito, ferindo a privacidade do cidadão, ferindo o respeito às instituições para atender aos seus objetivos, não importando a natureza deles. Servir-se do lema “os fins justificam os meios” é declarar que o poder do Estado deve ser maquiavélico.