Se um regente assumisse a prerrogativa real no Reino Unido, qual seria o efeito na Austrália, Canadá e Nova Zelândia ?

No Brasil, quando o presidente da república se encontra ausente ou incapacitado, a presidência é assumida em caráter temporário pelo vice-presidente. Nas monarquias, por sua vez, quando o rei está incapacitado sem que o trono esteja, entretanto, vago, o procedimento constitucional normal é que as prerrogativas reais sejam assumidas por um regente. No Reino Unido em particular, o debate sobre o possível estabelecimento futuro de uma regência tem ganhado destaque pela idade avançada da rainha Elizabeth II sem que ela mostre, entretanto, intenção de abdicar ao trono precipitando, nesse caso, a sucessão.

Na ausência de lei específica em contrário aprovada pelo parlamento britânico, se a rainha estiver incapacitada, a prerrogativa real é assumida na condição de regente pela primeira pessoa na linha de sucessão que for maior de 21 anos e um súdito britânico residente do Reino Unido; a incapacidade da rainha tem que ser certificada baseado em evidência médica por pelo menos três das seguintes pessoas: o príncipe consorte, o Lord Chancellor (que, até 2006, era o presidente da Câmara dos Lordes), o presidente (Speaker) da Câmara dos Comuns, o Lord Chief Justice (chefe do judiciário na Inglaterra), e o Master of the Rolls  (segundo juiz mais sênior da Inglaterra).  A questão da regência é consideravelmente mais complexa, porém, no que tange aos chamados Commonwealth Realms como a Austrália, o Canadá e a Nova Zelândia.


Em princípio, a rainha britânica é também simultaneamente a rainha da Austrália (conforme o preâmbulo e a Seção 2 do Commonwealth of Australia Constitution Act 1900, e o preâmbulo do Statute of Westminster 1931),  a rainha  do Canadá (conforme o preâmbulo do Constitution Act 1867 _ antes conhecido como o British North America Act 1867_  e o preâmbulo do Statute of Westminster Act 1931), e a rainha da Nova Zelândia (conforme a Seção 5 do New Zealand Constitution Act 1986).   Mais ainda, a rainha tem formalmente uma série de poderes  fundamentais, tanto executivos quanto legislativos, previstos explicitamente nas constituições dos três Commonwealth realms supracitados, embora esses poderes possam ser  pela constituição e sejam na prática exercidos em seu nome por um governador-geral residente nomeado pela rainha e, via de regra, com a  chancela necessária de um conselho executivo ou conselho privado de ministros responsáveis ao parlamento e liderados pelo primeiro-ministro, na forma usual e bem conhecida do sistema parlamentarista de governo inglês.

Na Nova Zelândia em particular, conforme a  Seção 4 do New Zealand Constitution Act 1986, se for estabelecida uma regência no Reino Unido por lei do parlamento britânico, o regente automaticamente assume também  todos os poderes e prerrogativas do rei na Nova Zelândia, eliminando qualquer dificuldade constitucional.  Ao contrário do que acontece porém na Nova Zelândia, as leis atuais do parlamento britânico que regulamentam o estabelecimento de uma regência no Reino Unido não se estendem  automaticamente à Austrália ou à Canadá. Mais ainda, o Canada Act 1982 e o Australia Act 1986 impedem que qualquer lei futura do parlamento do Reino Unido  estabelecendo uma regência tenha efeito jurídico automático respectivamente no Canadá e na Austrália.  Resulta, então, que o estabelecimento de uma regência no Reino Unido não conferiria imediatamente nenhum poder ou prerrogativa ao regente na Austrália ou no Canadá, nem suspenderia qualquer poder ou prerrogativa do rainha nesses países.

O que seria necessário então para que o regente nomeado no Reino Unido pudesse exercer as prerrogativas e poderes da rainha na Austrália e no Canadá ? Como os poderes e prerrogativas da rainha nesses países são definidos nas suas respectivas constituições e, nos termos destas, podem ser exercidos apenas pela rainha pessoalmente ou, como explicado anteriormente, pelos governadores-gerais como seus representantes ,  segue que, na opinião da maioria dos especialistas,  a única forma de suspender o exercícios desses poderes pela rainha e transferi-los para um regente seria por meio de uma emenda constitucional. Na Austrália, isso requereria a aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Representantes e do Senado, e a ratificação da emenda aprovada em referendo popular pela maioria dos votantes no âmbito nacional e por uma maioria dos votantes na maioria dos estados; no Canadá, por sua vez, requereria uma resolução aprovada pelo Câmara dos Comuns , pelo Senado, e pelas Assembleias Legislativas de todas as atuais dez províncias.

Uma alternativa que é muitas vezes sugerida seria, obviamente, a Austrália e o Canadá simplesmente ignorarem a regência no Reino Unido e manterem intactos os poderes nos seus países da rainha, ainda que ela estivesse incapacitada.  Como os poderes reais na prática já são exercidos no dia a dia pelo governador-geral em nome da rainha, sua incapacidade não teria efeito prático relevante segundo essa linha de raciocínio.

Uma crise constitucional poderia emergir, entretanto, se, por algum motivo, o governador-geral, durante a regência no Reino Unido, renunciasse e/ou tivesse que ser substituído, o que, nos termos das constituições australiana e canadense, só poderia ser feito com a anuência da rainha pessoalmente e não do regente. Nessa hipótese, haveria o risco de a Austrália e o Canadá ficarem sem um governador-geral e com uma rainha incapacitada, paralisando assim o governo já que não seria possível formalmente, por exemplo, nomear e exonerar ministros, juízes e outros altos funcionários do Estado, sancionar leis aprovadas pelo parlamento, ou emitir ordens executivas em várias matérias relevantes.

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